Restituição do IPVA 2024 para PcD: Como solicitar 2024

Para solicitar a restituição do IPVA 2024 para PcD, o cidadão, que se enquadra nos requisitos, deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado. E, na sequência, preencher o requerimento no sistema de veículos (Sivei). Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra o que é e como solicitar a restituição do IPVA 2024 para PcD.

Quem tem direito à restituição do IPVA 2024 para PcD?

A princípio, PcD é a sigla utilizada para se referir ao termo ‘Pessoa com Deficiência’. As pessoas consideradas deficientes são aquelas que possuem impedimentos de natureza física, intelectual, mental ou sensorial. Afinal, essas limitações tendem a impedir a participação plena do indivíduo na sociedade.

De antemão, por causa de algumas condições médicas, é possível que o cidadão tenha direito à isenção de impostos. É possível, por exemplo, adquirir um carro 0km com um valor muito mais considerável. Isso porque, ao retirar os valores das taxas e impostos obrigatórios, o PcD precisa custear somente o custo de produção e o lucro da montadora.

É importante destacar que, o valor descontado do veículo 0km é subsidiado pelo Governo Federal. Dessa forma, a pessoa com deficiência não precisa considerar esse desconto no momento de revender seu automóvel. Em outras palavras, o veículo da pessoa com deficiência tem o mesmo valor que consta na tabela FIPE.

Dentre a as doenças e condições físicas que permitem a restituição do IPVA 2024 para PcD, estão:

• Artrite reumatoide
• Amputações ou ausência de membros
• AVC
• Artrodese
• Doenças degenerativas
• Autismo
• Deficiência intelectual severa ou profunda
• Condromalácia patelar
• Doenças neurológicas
• Cardiopatia
• Deficiência auditiva
• Esclerose múltipla
• Deficiência visual
• Escoliose acentuada
• Encurtamento de membros e más formações
• Hemiparesia ou hemiplegia
• Lesões com sequelas físicas
• Hérnia de Disco
• Falta de força em membros
• Lesão por Esforço Repetitivo
• Falta de sensibilidade
• Linfomas
• Mastectomia
• Lesão no manguito rotador
• Membros com deformações
• Nanismo
• Monoparesia
• Ostomia
• Monoplegia
• Paralisia
• Neuropatias diabéticas
• Paraplegia
• Parkinson
• Paresia
• Problemas graves na coluna
• Parestesia
• Renal crônico
• Próteses internas e externas
• Poliomielite

Afinal, como solicitar a restituição do IPVA 2024 para PcD?

Antes de solicitar a restituição do IPVA 2024 para PcD, o cidadão deve se atentar nas regras de isenção de IPVA em estado. Isso porque:

• Em Goiás, Rio Grande do Norte e Roraima a isenção é aplicada apenas aos veículos que possuem mais de 10 anos de fabricação;
• Já no Amapá, no Amazonas, na Bahia, no Ceará, no Distrito Federal, no Espírito Santo, no Maranhão, no Pará, na Paraíba, no Piauí, no Rio de Janeiro, e Rondônia, em Sergipe e no Tocantins, a isenção para os veículos com mais de 15 anos de fabricação;
• No Mato Grosso a restituição do IPVA 2024 para PcD e destinada aos veículos com mais de 18 anos de fabricação;
• Já nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Acre, Rio Grande do Sul e Alagoas, a isenção para os veículos com mais de 20 anos de fabricação;
• Em Santa Catarina, os automóveis fabricados até meados de 1985 não pagam o IPVA;
• Por fim, em Minas Gerais e Pernambuco o valor do imposto ainda é obrigatório. Embora o valor seja calculado conforme a tabela regressiva, não é possível chegar à total isenção.

Após verificar as regras da restituição do IPVA 2024 para PcD, o cidadão deve acessar o site da Secretaria da Fazenda de seu estado. Isso porque, é por meio do portal eletrônico que o cidadão encontrará as informações necessárias para a isenção. Isto é, os pré-requisitos, os documentos exigidos e os formulários que deverão ser preenchidos.

Pré-requisitos

Como já dito anteriormente, a isenção do IPVA é destinada às pessoas que possuem impedimentos de natureza física, intelectual, mental ou sensorial. E, que por essas limitações estão impedidas de ter a participação plena na sociedade em situação de igualdade.

Documentos exigidos

De antemão, para conseguir a restituição do IPVA 2024 para PcD é necessário comprovar a limitação. Nesse sentido, além de apresentar a CNH Especial, o cidadão precisa ter um laudo médico a fim de comprovar a sua condição.

Formulários

Normalmente, a pessoa acometida por uma deficiência limitante também precisa preencher um formulário antes de solicitar a restituição do IPVA 2024 para PcD. Afinal, o subsídio é custeado pelo governo federal. Ou seja, não pode existir dúvidas quanto à real limitação do indivíduo para a restituição.

Vale destacar que, não são somente as pessoas com deficiência que tem direito à restituição do IPVA. As pessoas acometidas por doenças graves e irreversíveis também têm assegurado o direito de usufruir desse benefício. Afinal, o dinheiro poupado pode ser melhor utilizado no custeio do tratamento, por exemplo. Além disso, o dinheiro também pode ser empregado na melhoria da qualidade de vida.

Por fim, o cidadão deve saber que o  governo do Estado de São Paulo ampliou o benefício. Dessa forma, as pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo também podem conseguir a restituição do IPVA 2024 para PcD.

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