Requerimento de Recurso de Multa 2024

Como recorrer multas no Detran

Você abusou no trânsito ou cometeu alguma infração e está com umas multas pendentes? Algumas ou a multa que se tem acha que foi injusta e precisa de um requerimento de recursos de multas? Isto é possível e saiba como fazer o requerimento de recurso de multa de trânsito.

DETRAN Requerimento de Multas

O requerimento de recurso de multa é algo que está previsto e que só poderá ser solicitado caso o órgão que fez a multa tenha sido o DETRAN, mas caso não tenha sido o DETRAN deve o condutor entrar em contato com o órgão competente. Quem julga os requerimentos é o CIRETRAN onde foi realizada a autuação.

Entre os pré-requisitos para fazer o recurso de multa no Detran são: o recurso deve ter apenas um objeto, ou seja, uma multa de cada vez. O cidadão vai precisar aguardar a notificação de multa para depois também fazer o requerimento de recurso de multa; o recurso não será reconhecido quando: seja apresentado após o prazo legal; não tiver o requerimento assinatura do recorrente ou de seu representante legal; ou não tiver o pedido ou o pedido não apresentar relação com o recurso da multa.

Lembrando que o recurso também vale não só para contestar a multa em si, mas também contestar erros formais que são aqueles que acontecem no momento da autuação ou no processo de auto de Infração, como erro de digitação, divergência na marca do veículo, local da infração inexistente ou que não condiz com que o condutor esteve entre outros erros. Há ainda o erro de mérito, quando relacionados ao questionamento da existência da infração, ou seja, por exemplo, o fato ocorrido não constitui infração. Deve-se ainda lembrar que para haver recurso há um prazo de apresentação de recurso de multas que são de 30 dias contados da notificação da penalidade de multa e que coincide com a data de vencimento da multa.

Como apresentar um Recurso de Multas no DETRAN?

O recurso de multas de trânsito pode ser apresentado pessoalmente, via postal e até via e-mail com arquivos digitalizados e outros documentos em anexo ao requerimento, tudo em cópia simples: o formulário de requerimento de recurso de multa assinado, cópia do comprovante de depósito, qualquer outro documento que comprove a sua alegação da multa em sua defesa; notificação da penalidade, documentos do veículo (CRLV ou CRV), RG e/ou CPG que comprove a assinatura do requerente, de preferência enviar a CNH que já apresenta a foto e todos os demais documentos. Todos os DETRAN fornece seu endereço para envio (via postal) ou tem um departamento no DETRAN para resolver estas questões. Mais informações se informem no DETRAN mais próximo.

Para te ajudar com os recursos de multas, vamos disponibilizar um material gratuitamente com diversos modelos de recursos de multas prontos para você que deseja recorrer multas. Porém lembramos que você só deve fazer o recurso de uma multa, se realmente a multa foi injusta para não atrapalhar os órgãos de trânsito que já tem muita tarefa e se você tomou uma multa que não foi equivocada, não perca o seu tempo fazendo o recurso.

O guia abaixo mostra os casos em que a multa foi aplicada de forma errônea e você poderá recorrer, caso contrário o melhor que pode-se fazer é pagar a multa e assumir os pontos e prestar atenção nas próximas vezes para não cometer o mesmo erro.

• Guia Recursos de Multas

Se você tem certeza que a multa foi aplicada injustamente, acesse o seguinte link e confira diversos modelos de recursos: Modelos de Recursos de Multas de Trânsito.

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