Como transferir multa de trânsito para CNH de outra pessoa 2024

Para ser justo, o Detran permite que um condutor transfira uma multa de trânsito para CNH de outra pessoa. No entanto, para efetuar o procedimento é necessário cumprir alguns requisitos. Por exemplo, é preencher um formulário com os dados pessoais dos dois condutores. Além disso, é preciso anexar uma cópia do documento de identidade do proprietário do veículo. Bem como, uma cópia da CNH do motorista infrator indicado. Quer saber mais sobre o tema? Então, continue a leitura desse artigo e descubra como transferir multa de trânsito para CNH de outra pessoa.

Transferir multa de trânsito: o que diz a lei?

De acordo com o artigo 257 do CTB é possível transferir a multa de trânsito para CNH de outra pessoa. Isso porque, segundo a legislação, a penalização deve sempre ser aplicada ao condutor do veículo. Isto é, mesmo que o motorista responsável não seja o proprietário do automóvel.

Nesse sentido, as multas podem ser transferidas ao motorista que cometeu o deslize de trânsito. E,consequentemente, o proprietário não será penalizado em sua CNH.

É importante destacar que, se não houver imediata identificação do condutor infrator, o proprietário do veículo terá que apresentar o transgressor em até 30 dias.

Normalmente, o prazo começa ser contabilizado quando o proprietário recebe a notificação da autuação. Se o verdadeiro infrator não for apresentado dentro desse prazo, o proprietário do automóvel será considerado responsável pela infração.

Quando transferir multa de trânsito para CNH de outra pessoa?

Embora a legislação brasileira não permita a transferência de pontos de uma CNH para outra, a transferência de multas é muito possível.

Em linhas gerais, a transferência de multa de trânsito para CNH de outra pessoa é feita por meio da indicação do condutor infrator. Com esse procedimento é possível transferir os pontos advindos com a infração. Ou seja, transferir a multa para o condutor responsável por realizar a infração.

Normalmente, a transferência de multas é possível, por exemplo, quando o proprietário empresta seu automóvel para um familiar ou amigo. Dessa forma, se durante o trajeto o motorista for descuidado e cometer alguma das infrações de trânsito, o proprietário não será penalizado. É muito comum a transferência de multas ser solicitada porque o condutor ultrapassou o sinal vermelho ou estacionou em local proibido.

Para que o Detran consiga fazer a identificação correta do infrator e, consequentemente, consiga transferir a multa para a CNH do responsável, o proprietário do veículo deve indicar quem é o verdadeiro infrator. Se o proprietário do veículo escolher não fazer a indicação, ele será o responsável pela penalidade.

Afinal, como transferir multa de trânsito para CNH de outra pessoa?

Para transferir a multa de trânsito para CNH de outra pessoa, o proprietário do veículo autuado deve:

• Enviar a Notificação de Autuação e o Formulário de Identificação do Condutor, ao Detran do seu estado.

É de suma importância preencher o documento corretamente. Por exemplo:

• Antes de tudo, é necessário fazer a identificação do órgão ou da entidade de trânsito responsável pela autuação. Por exemplo, se o proprietário for de São Paulo, deve acessar o site do Detran SP
• Na sequência, é necessário fazer a identificação do condutor infrator. Nesse sentido, é preciso informar o nome, os documentos de habilitação, os documentos de identificação e o CPF.
• Depois, o proprietário do veículo deve assinar o documento
• Em seguida, o condutor infrator também deve assinar o documento
• Logo após, é necessário informar a placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito
• Na sequência, o proprietário precisa inserir a data final do prazo para a identificação do condutor infrator, bem como, da interposição da defesa da autuação.
• Depois, é de suma importância de esclarecimento das consequências que surgirão com a não identificação do condutor infrator.
• Em seguida, é preciso inserir uma cópia dos documentos de habilitação do condutor infrator e também uma cópia do documento de identificação do proprietário do veículo
• Logo depois, é necessário informar o endereço para a entrega do Formulário.
• Na sequência, é imprescindível assegurar ter ciência sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das respostas informadas e dos documentos fornecidos.
• Por fim, o formulário não pode conter rasuras e todas as assinaturas devem ser originais.

Documentos necessários

Depois de preencher corretamente o formulário, o proprietário do veículo deve se atentar aos demais documentos que deverão ser entregues ao órgão autuado. Isto é:

• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) do condutor infrator e do responsável pelo veículo que solicita a transferência da multa de trânsito para CNH de outra pessoa
• Documento contendo as assinaturas reconhecidas do condutor infrator e do proprietário do veículo.
• Cópia de documentos pessoais com foto do proprietário do veículo ou de seu representante.

Por fim, ao fazer a indicação do condutor infrator junto ao departamento estadual de trânsito, é necessário aguardar cerca de sete dias para que a transferência seja concluída.

Se gostou, curta e compartilhe: